STF AI 52149 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUROS REMETIDOS. NÃO INCIDE SOBRE OS JUROS REMETIDOS O IMPOSTO DE
RENDA, EM SE TRATANDO DE EMPRESTIMO DE FINANCIAMENTO AJUSTADO NO
ESTRANGEIRO.
DECISÃO CONCESSIVA DO WRIT ANTERIOR NO DL. 401, DE 30 12 68, E
REFERINDO-SE, ADEMAIS, A LICENÇAS OBTIDAS NO ANO ANTERIOR. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
JUROS REMETIDOS. NÃO INCIDE SOBRE OS JUROS REMETIDOS O IMPOSTO DE
RENDA, EM SE TRATANDO DE EMPRESTIMO DE FINANCIAMENTO AJUSTADO NO
ESTRANGEIRO.
DECISÃO CONCESSIVA DO WRIT ANTERIOR NO DL. 401, DE 30 12 68, E
REFERINDO-SE, ADEMAIS, A LICENÇAS OBTIDAS NO ANO ANTERIOR. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime, 1ª T., em 05.08.71.
Data do Julgamento
:
05/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
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