STF AI 52151 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arquivado nos termos da Súmula 288, por falta de peça no traslado, ainda que indicada pelo agravante. A este incumbe a vigilância, e não ao Tribunal. Improvido o agravo regimental da União.
Ementa
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arquivado nos termos da Súmula 288, por falta de peça no traslado, ainda que indicada pelo agravante. A este incumbe a vigilância, e não ao Tribunal. Improvido o agravo regimental da União.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 29.4.71.
Data do Julgamento
:
29/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-01 PP-00338 RTJ VOL-00058-03 PP-00719
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
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