STF AI 521546 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Taxa de limpeza pública e coleta de lixo instituída pelo
Município do Rio de Janeiro: inconstitucionalidade, conforme a
jurisprudência do STF (v.g. EdvRE 256.588, Pleno, Ellen Gracie, DJ
19.3.2003; RE 249.070, 1ª T., Ilmar Galvão,DJ 17.12.1999)
Ementa
Taxa de limpeza pública e coleta de lixo instituída pelo
Município do Rio de Janeiro: inconstitucionalidade, conforme a
jurisprudência do STF (v.g. EdvRE 256.588, Pleno, Ellen Gracie, DJ
19.3.2003; RE 249.070, 1ª T., Ilmar Galvão,DJ 17.12.1999)Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00062 EMENT VOL-02184-08 PP-01665
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA
AGDO.(A/S) : ASSERJ - ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA
Referência legislativa
:
Acórdãos citados: RE-249070, RE-256588-EDv.
- O AI-521546-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados
em 26/04/2005.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 01/04/05, (SVF).
Alteração: 27/05/05, (MLR).
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