STF AI 521852 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Concurso público: agente penitenciário: recurso
extraordinário: descabimento: questão decidida com base na análise
de fatos e provas, de reexame vedado no RE (Súmula 279)
Ementa
Concurso público: agente penitenciário: recurso
extraordinário: descabimento: questão decidida com base na análise
de fatos e provas, de reexame vedado no RE (Súmula 279)Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1a. Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00019 EMENT VOL-02187-10 PP-01950
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTÔNIO GONÇALVES DE SOUSA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCOS ATAÍDE CAVALCANTE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - JOSÉ RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA
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