STF AI 521929 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - A Corte tem
se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da
decisão, mas que o julgador informe de forma clara e concisa as
razões de seu convencimento.
II - Inexistência de novos
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão
atacada.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - A Corte tem
se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da
decisão, mas que o julgador informe de forma clara e concisa as
razões de seu convencimento.
II - Inexistência de novos
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão
atacada.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00071 EMENT VOL-02277-55 PP-11352
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : WELLINGTON PAULO DOS REIS
ADV.(A/S) : VALTER BRUNO GONZAGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - JOSÉ RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA
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