STF AI 521945 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática do relator. 3. Recurso extraordinário. Ausência de
preparo: deserção. 4. PIS. Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88.
Inconstitucionalidade. Precedentes. 5. Recurso que não demonstra
o desacerto da decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática do relator. 3. Recurso extraordinário. Ausência de
preparo: deserção. 4. PIS. Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88.
Inconstitucionalidade. Precedentes. 5. Recurso que não demonstra
o desacerto da decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 11.09.2007.
Data do Julgamento
:
11/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00045 EMENT VOL-02291-06 PP-01059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PANIFICADORA PIVETTA LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDA AP PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HEBER RENATO DE PAULA PIRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ANNA CLÁUDIA LAZZARINI
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