STF AI 521947 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. RESOLUÇÃO N. 169 DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Compete ao órgão
jurisdicional de origem estipular em quais bancos e agências será
recolhido o preparo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. RESOLUÇÃO N. 169 DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Compete ao órgão
jurisdicional de origem estipular em quais bancos e agências será
recolhido o preparo.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00031 EMENT VOL-02264-12 PP-02571
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CELINA SALGADO EGREJA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CELSO ROLIM ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - HUMBERTO GOUVEIA
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