STF AI 522192 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA.
1. A matéria constitucional
não foi examinada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282
desta Corte.
2. Controvérsia dirimida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta aos preceitos constitucionais
invocados.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA.
1. A matéria constitucional
não foi examinada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282
desta Corte.
2. Controvérsia dirimida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta aos preceitos constitucionais
invocados.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
14.12.2004.
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00023 EMENT VOL-02178-10 PP-02121 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 47-49
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LESTIR BORTOLON FILHO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : VICENTE PAULA SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO (A/S)
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