STF AI 522551 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Inexiste erro material, omissão ou contradição no acórdão
recorrido. A matéria debatida já foi devidamente analisada por esta
Corte, a qual afirmou que ao órgão jurisdicional de origem compete
estipular o banco e a agência em que o recolhimento do preparo
recursal deve ser efetuado.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
1. Inexiste erro material, omissão ou contradição no acórdão
recorrido. A matéria debatida já foi devidamente analisada por esta
Corte, a qual afirmou que ao órgão jurisdicional de origem compete
estipular o banco e a agência em que o recolhimento do preparo
recursal deve ser efetuado.
2. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00041 EMENT VOL-02231-06 PP-01210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BIAPE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : ANDREA DE TOLEDO PIERRI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : HERMES ARRAIS ALENCAR
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