STF AI 522578 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Prisão civil por dívida alimentar. Recurso extraordinário:
descabimento: ausência de prequestionamento do artigo 5º, LXVII,
da Constituição tido por violado (Súmula 282); controvérsia
decidida à luz da legislação infraconstitucional: alegada
violação de dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
Ementa
Prisão civil por dívida alimentar. Recurso extraordinário:
descabimento: ausência de prequestionamento do artigo 5º, LXVII,
da Constituição tido por violado (Súmula 282); controvérsia
decidida à luz da legislação infraconstitucional: alegada
violação de dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Carlos Britto. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 06.03.2007.
Data do Julgamento
:
06/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00070 EMENT VOL-02270-23 PP-04369
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ENIO DAUDT ALVES
ADV.(A/S) : MARGA LUTZ RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RODRIGO OPPITZ ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DENISE VIRGINIA KIEWEL
Mostrar discussão