STF AI 522585 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento do artigo 202 da Constituição Federal, um dos
fundamentos do RE: incidência das Súmulas 282 e 356.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: questão relativa à devolução de
contribuições à entidade de previdência privada decidida à luz de
legislação infraconstitucional, que demanda o reexame de cláusulas
contratuais (Súmula 454); alegada violação ao texto constitucional
que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento do artigo 202 da Constituição Federal, um dos
fundamentos do RE: incidência das Súmulas 282 e 356.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: questão relativa à devolução de
contribuições à entidade de previdência privada decidida à luz de
legislação infraconstitucional, que demanda o reexame de cláusulas
contratuais (Súmula 454); alegada violação ao texto constitucional
que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.Decisão
A Turma negou provimento agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-09-2005 PP-00016 EMENT VOL-02205-09 PP-01875
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : WALFRÊDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES GIACOMELLI E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : IRACY KUISTER DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00202
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (05). Análise:(CRE).
Inclusão: 10/10/05, (SVF).
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