STF AI 522621 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na
formação do instrumento. Súmula 288-STF.
II. - Impossibilidade de
juntada de peça essencial na Corte. Precedentes.
III. - Agravo não
provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na
formação do instrumento. Súmula 288-STF.
II. - Impossibilidade de
juntada de peça essencial na Corte. Precedentes.
III. - Agravo não
provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00026 EMENT VOL-02188-10 PP-01902
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EPC - ENGENHARIA, PROJETO E CONSULTORIA LTDA
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA
ADVDO.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : PAULO COELHO DE SENA
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