STF AI 522622 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282-STF. CONTRIBUIÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. PERMISSIVO DO ART. 102, III, c. INOCORRÊNCIA.
I. -
Questão constitucional posta no recurso extraordinário não
prequestionada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula
282-STF.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
III. - Em relação à alínea
c do art. 102, III, da Constituição, também não merece acolhida o
prosseguimento do recurso extraordinário. É que o acórdão impugnado
não apreciou lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282-STF. CONTRIBUIÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. PERMISSIVO DO ART. 102, III, c. INOCORRÊNCIA.
I. -
Questão constitucional posta no recurso extraordinário não
prequestionada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula
282-STF.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
III. - Em relação à alínea
c do art. 102, III, da Constituição, também não merece acolhida o
prosseguimento do recurso extraordinário. É que o acórdão impugnado
não apreciou lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição.
IV. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª. Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-12-2005 PP-00020 EMENT VOL-02217-05 PP-00929
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXETA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
ADVDO.(A/S) : DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - DENISE MACIEL DE ALBUQUERQUE
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