STF AI 522624 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Prequestionamento. Está prequestionada a matéria quando a tese
constitucional foi debatida pelo Tribunal de origem, ainda que o
aresto recorrido não mencione expressamente os dispositivos
constitucionais tidos por violados. Precedente. 3. PIS. Legitimidade
da cobrança do PIS nos termos da Lei Complementar nº 07, de
setembro de 1970 e alteração posterior. Lei Complementar nº 17, de
12 de dezembro de 1973. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Prequestionamento. Está prequestionada a matéria quando a tese
constitucional foi debatida pelo Tribunal de origem, ainda que o
aresto recorrido não mencione expressamente os dispositivos
constitucionais tidos por violados. Precedente. 3. PIS. Legitimidade
da cobrança do PIS nos termos da Lei Complementar nº 07, de
setembro de 1970 e alteração posterior. Lei Complementar nº 17, de
12 de dezembro de 1973. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª
Turma, 12.09.2006.
Data do Julgamento
:
12/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2006 PP-00059 EMENT VOL-02250-08 PP-01582
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LJ ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : MAURÍCIO GONZALEZ NARDELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN- SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPÍNDOLA
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