STF AI 522630 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa aos
requisitos de admissibilidade de recurso, de natureza processual
ordinária: alegada ofensa reflexa à Constituição, que não enseja o
recurso extraordinário
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa aos
requisitos de admissibilidade de recurso, de natureza processual
ordinária: alegada ofensa reflexa à Constituição, que não enseja o
recurso extraordinárioDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00062 EMENT VOL-02184-08 PP-01676
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BLANDINA EDILMA FERREIRA DA ROCHA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : TULIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
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