STF AI 522901 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Policial Militar do Estado reformado por falta funcional
pela Justiça Militar: reintegração: é pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal em afastar da competência dos tribunais militares
a imposição de sanções administrativas. Precedentes
Ementa
Policial Militar do Estado reformado por falta funcional
pela Justiça Militar: reintegração: é pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal em afastar da competência dos tribunais militares
a imposição de sanções administrativas. PrecedentesDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00018 EMENT VOL-02219-16 PP-03169
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA
SARAIVA DE ABREU
AGDO.(A/S) : ROBSON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA
Mostrar discussão