STF AI 523161 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CONVERSÃO PARA
URV. Leis 8.542/92 e 8.700/93. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA
"NOMINAL" CONTIDA NO INCISO I DO ART. 20 DA LEI 8.880/94. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À C.F., art. 201, § 4º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I.
- A questão constitucional posta no RE não foi prequestionada no
acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
II. -
Constitucionalidade da palavra "nominal" inscrita no artigo 20, inc.
I, da Lei 8.880/94.
III. - Precedente do S.T.F.: RE 313.382/SC, M.
Corrêa, Plenário, 26.9.02, "D.J." de 08.11.02.
IV. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CONVERSÃO PARA
URV. Leis 8.542/92 e 8.700/93. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA
"NOMINAL" CONTIDA NO INCISO I DO ART. 20 DA LEI 8.880/94. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À C.F., art. 201, § 4º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I.
- A questão constitucional posta no RE não foi prequestionada no
acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
II. -
Constitucionalidade da palavra "nominal" inscrita no artigo 20, inc.
I, da Lei 8.880/94.
III. - Precedente do S.T.F.: RE 313.382/SC, M.
Corrêa, Plenário, 26.9.02, "D.J." de 08.11.02.
IV. - Agravo não
provido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
07.06.2005.
Data do Julgamento
:
07/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00062 EMENT VOL-02198-24 PP-04762
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NOZIRA FONSECA DE DEUS
ADVDO.(A/S) : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ILDETE DOS SANTOS PINTO
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