STF AI 523168 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE
1988. ARTIGO 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 687 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
É firme a jurisprudência desta Corte, pautada no
verbete n. 687 de sua Súmula, de que "a revisão de que trata o
artigo 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários
concedidos após a promulgação da Constituição de 1988".
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE
1988. ARTIGO 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 687 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
É firme a jurisprudência desta Corte, pautada no
verbete n. 687 de sua Súmula, de que "a revisão de que trata o
artigo 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários
concedidos após a promulgação da Constituição de 1988".
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00048 EMENT VOL-02199-22 PP-04496
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VERA LÚCIA DE ALMEIDA VILELA MORALES
ADVDO.(A/S) : DEIVISON FREIRE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ILDETE DOS SANTOS PINTO
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