STF AI 523202 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DEVOLUÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA INDIRETA.
1. Desligamento do beneficiário de plano de previdência privada,
direito ao recebimento das contribuições pagas com incidência de
correção monetária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DEVOLUÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA INDIRETA.
1. Desligamento do beneficiário de plano de previdência privada,
direito ao recebimento das contribuições pagas com incidência de
correção monetária.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Não participou deste julgamento o Ministro Marco Aurélio.
1a. Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00025 EMENT VOL-02197-19 PP-03885
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADVDO.(A/S) : WALFREDO F. DE SIRQUEIRA C. DIAS
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS BORGES
ADVDO.(A/S) : PAULO SÉRGIO ROCHA CASTRO E OUTRO (A/S)
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