STF AI 523208 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. A apreciação da natureza jurídica do ente agravado, para fins de
incidência de imunidade tributária, envolve reexame de fatos e
provas da causa, inviável em recurso extraordinário.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. A apreciação da natureza jurídica do ente agravado, para fins de
incidência de imunidade tributária, envolve reexame de fatos e
provas da causa, inviável em recurso extraordinário.
2. Agravo
regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00051 EMENT VOL-02219-16 PP-03175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S) : PGE-MT - CARLOS EMILIO BIANCHI NETO
AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO MANCINI
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