STF AI 52321 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Imposto do selo.
Solidariedade, que se restringe ao imposto, não se estendendo à multa.
Agravo regimental não provido.
Ementa
- Imposto do selo.
Solidariedade, que se restringe ao imposto, não se estendendo à multa.
Agravo regimental não provido.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 30.4.71.
Data do Julgamento
:
30/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03431 EMENT VOL-00840-01 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
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