STF AI 52323 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Imposto do Selo. Obrigação com multiplicidade de responsáveis. Caso em que a solidariedade pelo imposto não se comunica à obrigação acessória da multa.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
Imposto do Selo. Obrigação com multiplicidade de responsáveis. Caso em que a solidariedade pelo imposto não se comunica à obrigação acessória da multa.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Não provido. Unânime.1ª T., em 01.6.71.
Data do Julgamento
:
01/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03431 EMENT VOL-00840-01 PP-00353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão