STF AI 523423 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. ALTERAÇÃO.
BASE DE CÁLCULO. DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE.
O acórdão
recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte de
que somente por lei o Município pode introduzir alterações na base
de cálculo que importem em majoração do imposto.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. ALTERAÇÃO.
BASE DE CÁLCULO. DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE.
O acórdão
recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte de
que somente por lei o Município pode introduzir alterações na base
de cálculo que importem em majoração do imposto.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 16.08.2005.
Data do Julgamento
:
16/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-09-2005 PP-00037 EMENT VOL-02204-07 PP-01380 RNDJ v. 6, n. 72, 2005, p. 60-61
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO PARANAENSE DE TÊNIS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SANDRO MARCELO KOZIKOSKI E OUTRO (A/S)
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