STF AI 523644 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
INCORPORAÇÃO AOS SALÁRIOS. ACORDO COLETIVO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
A questão referente à participação de
empregados nos lucros da empresa foi decidida à luz de legislação
infraconstitucional, razão por que é incabível o recurso
extraordinário.
Inexistência de ofensa direta à Constituição
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
INCORPORAÇÃO AOS SALÁRIOS. ACORDO COLETIVO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
A questão referente à participação de
empregados nos lucros da empresa foi decidida à luz de legislação
infraconstitucional, razão por que é incabível o recurso
extraordinário.
Inexistência de ofensa direta à Constituição
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 09.12.2008.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-09 PP-01703
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A - ENERGIPE
ADV.(A/S): JÚNIA DE ABREU GUIMARÃES SOUTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): RIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADV.(A/S): PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
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