STF AI 524171 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO.
LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. INAPLICABILIDADE.
Desde
a decisão de segundo grau apenas um dos litisconsortes figura como
recorrente. Não há, portanto, como aplicar a disposição do art. 191,
do CPC, que determina a contagem do prazo em dobro, para
litisconsortes com procuradores distintos.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO.
LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. INAPLICABILIDADE.
Desde
a decisão de segundo grau apenas um dos litisconsortes figura como
recorrente. Não há, portanto, como aplicar a disposição do art. 191,
do CPC, que determina a contagem do prazo em dobro, para
litisconsortes com procuradores distintos.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00035 EMENT VOL-02230-07 PP-01357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DÉCIO BONIN
ADV.(A/S) : NELSON PAULO ROSSI JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BENEDICTO BAPTISTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JORGE ARRUDA GUIDOLIN
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