STF AI 524545 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Princípios
da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Precedente. 3. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada.
Acórdão devidamente fundamentado. 4. Controvérsia restrita ao
âmbito da interpretação da legislação infraconstitucional e de
cláusula contratual. Súmula 454. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Princípios
da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Precedente. 3. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada.
Acórdão devidamente fundamentado. 4. Controvérsia restrita ao
âmbito da interpretação da legislação infraconstitucional e de
cláusula contratual. Súmula 454. 5. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00034 EMENT VOL-02187-10 PP-01983
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO MENEZES DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ARI GONÇALVES NUNES
ADVDO.(A/S) : RICARDO MOREIRA DA SILVEIRA
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