STF AI 524840 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penhora de
bem vinculada a cédula de crédito comercial. Matéria restrita ao
âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penhora de
bem vinculada a cédula de crédito comercial. Matéria restrita ao
âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00052 EMENT VOL-02219-16 PP-03196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADV.(A/S) : ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA
AGDO.(A/S) : JOSÉ VICENTE ROCHA DE LIMA
ADV.(A/S) : PAULO CÂNDIDO MAIA DE LIMA
AGDO.(A/S) : CATEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
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