STF AI 525020 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS. MATÉRIA RESTRITA AO
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
Caso em que a alegada ofensa à Magna
Carta, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que
não enseja a abertura da via extraordinária.
Incide, ademais, o
óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS. MATÉRIA RESTRITA AO
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
Caso em que a alegada ofensa à Magna
Carta, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que
não enseja a abertura da via extraordinária.
Incide, ademais, o
óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento
o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 26.04.2005.
Data do Julgamento
:
26/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00016 EMENT VOL-02207-10 PP-01858
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERVIÇO DE AJARDINAMENTO E LIMPEZA URBANA DO
DISTRITO FEDERAL - BELACAP
ADVDO.(A/S): ANA PAULA COSTA RÊGO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CLAUDECI GONÇALVES DOS SANTOS
ADVDO.(A/S): JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
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