STF AI 525060 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CASO EM QUE AS ALEGADAS OFENSAS À CARTA DA REPÚBLICA (ARTS.
1º E 5º, INCISOS II E LV ), SE EXISTENTES, DAR-SE-IAM DE FORMA
REFLEXA OU INDIRETA, NÃO ENSEJANDO A ABERTURA DA VIA
EXTRAORDINÁRIA.
De outra parte, foi conferida prestação
jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos interesses
da parte agravante, não configurando cerceamento de defesa.
Incide,
por fim, o óbice da Súmula 636 desta colenda Corte.
Agravo
desprovido.
Ementa
CASO EM QUE AS ALEGADAS OFENSAS À CARTA DA REPÚBLICA (ARTS.
1º E 5º, INCISOS II E LV ), SE EXISTENTES, DAR-SE-IAM DE FORMA
REFLEXA OU INDIRETA, NÃO ENSEJANDO A ABERTURA DA VIA
EXTRAORDINÁRIA.
De outra parte, foi conferida prestação
jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos interesses
da parte agravante, não configurando cerceamento de defesa.
Incide,
por fim, o óbice da Súmula 636 desta colenda Corte.
Agravo
desprovido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00011 EMENT VOL-02188-10 PP-01968
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVDO.(A/S) : MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : AFILEU MEIRA DA CRUZ E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOÃO GABRIEL CARNEIRO E OUTRO (A/S)
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