STF AI 525171 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Precatório: parcelamento (ADCT, art. 33): exclusão da
incidência de juros moratórios e compensatórios sobre o parcelamento
constitucional: precedentes
Ementa
Precatório: parcelamento (ADCT, art. 33): exclusão da
incidência de juros moratórios e compensatórios sobre o parcelamento
constitucional: precedentesDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
24.05.2005.
Data do Julgamento
:
24/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-06-2005 PP-00058 EMENT VOL-02196-15 PP-03001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTÔNIO DA SILVA JOIA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : AGNELLO HERTON TRAMA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - AMILCAR AQUINO NAVARRO
Referência legislativa
:
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00033
(CF-1988).
Observação
:
Acórdão citado: RE-155979.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL).
Inclusão: 27/06/05, (MLR).
Alteração: 15/07/05, (MLR).