STF AI 525330 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos
trabalhistas, restrita ao âmbito da legislação ordinária pertinente
(Enunc. 331/TST; L. 8.666/93): alegada violação à Constituição que,
se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos
trabalhistas, restrita ao âmbito da legislação ordinária pertinente
(Enunc. 331/TST; L. 8.666/93): alegada violação à Constituição que,
se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00025 EMENT VOL-02201-18 PP-03600
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERVIÇO DE AJARDINAMENTO E LIMPEZA URBANA DO
DISTRITO FEDERAL - BELACAP
ADVDO.(A/S) : MARLENE MARTINS FURTADO DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO.(A/S) : EMILSON DOS SANTOS
ADVDO.(A/S) : SEBASTIÃO PEREIRA GOMES E OUTRO (A/S)
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