STF AI 525540 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA:1.Recurso extraordinário: inadmissibilidade: debate
referente às peculiaridades que norteiam o trâmite e o cabimento da
ação monitória, restrita ao plano processual ordinário, de reexame
inviável no RE: precedente.
2. Recurso extraordinário:
descabimento: questão que demanda o reexame de fatos e das provas:
incidência da Súmula 279.
Ementa
1.Recurso extraordinário: inadmissibilidade: debate
referente às peculiaridades que norteiam o trâmite e o cabimento da
ação monitória, restrita ao plano processual ordinário, de reexame
inviável no RE: precedente.
2. Recurso extraordinário:
descabimento: questão que demanda o reexame de fatos e das provas:
incidência da Súmula 279.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1a. Turma, 26.04.2005.
Data do Julgamento
:
26/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 13-05-2005 PP-00011 EMENT VOL-02191-09 PP-01779
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ
ADVDO.(A/S) : MAGDA REGINA MORILLAS CUNHA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA ALTO MADEIRA LTDA
ADVDO.(A/S) : LOURIVAL GOEDERT E OUTRO (A/S)
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