STF AI 525809 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA.
I - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de
instrumento por a ausência de prequestionamento, a ofensa reflexa
aos dispositivos constitucionais, bem como a não-incidência de juros
moratórios no período compreendido entra a expedição e a data do
efetivo pagamento do precatório, no prazo constitucionalmente
estabelecido.
II - Não-ocorrência de juros moratórios em precatório
complementar. Jurisprudência da Corte.
III - Inexistência de novos
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora
atacada, que deve ser mantida.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA.
I - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de
instrumento por a ausência de prequestionamento, a ofensa reflexa
aos dispositivos constitucionais, bem como a não-incidência de juros
moratórios no período compreendido entra a expedição e a data do
efetivo pagamento do precatório, no prazo constitucionalmente
estabelecido.
II - Não-ocorrência de juros moratórios em precatório
complementar. Jurisprudência da Corte.
III - Inexistência de novos
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora
atacada, que deve ser mantida.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2006 PP-00022 EMENT VOL-02243-15 PP-03002
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INDÚSTRIAS MATARAZZO DE PAPÉIS S/A
ADV.(A/S) : ADRIENE MARIA DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS
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