STF AI 526062 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão que demanda o
reexame de cláusulas do contrato administrativo celebrado, inviável
no RE (Súmula 454)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão que demanda o
reexame de cláusulas do contrato administrativo celebrado, inviável
no RE (Súmula 454)Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Eros Grau. 1ª. Turma, 07.06.2005.
Data do Julgamento
:
07/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00026 EMENT VOL-02197-20 PP-03995
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PROMIG PROJETO E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS DE
MINAS GERAIS LTDA
ADVDO.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : MARIA CRISTINA DE ARRUDA E OUTRO (A/S)
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