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Jurisprudência


STF AI 52664 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
INVIABILIDADE DO APELO EXCEPCIONAL, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS BASICOS. ACERTO DO DESPACHO QUE O INDEFERIU. ENFIM, AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Pediu vista o Min. Luiz Gallotti, após o voto do Relator negado provimento ao agravo regimental. 1ª T., em 05-08-71. Decisão: Negou-se provimento ao agravo regimental, unânimemente. 1ª T., em 10-08-71.

Data do Julgamento : 10/08/1971
Data da Publicação : DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-01 PP-00050
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : AGTE. : HYGINO DE BARROS LEMOS ADV. : NESTOR ESTÁCIO A. CAVALCANTE
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