STF AI 526758 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCRIMINAÇÃO DE CONTAS
TELEFÔNICAS.
O entendimento desta Corte é no sentido de que o
recurso interposto de decisão interlocutória deve ficar retido,
salvo nas hipóteses em que isso possa acarretar prejuízo
irreversível para o recorrente.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCRIMINAÇÃO DE CONTAS
TELEFÔNICAS.
O entendimento desta Corte é no sentido de que o
recurso interposto de decisão interlocutória deve ficar retido,
salvo nas hipóteses em que isso possa acarretar prejuízo
irreversível para o recorrente.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.08.2006.
Data do Julgamento
:
22/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00051 EMENT VOL-02248-06 PP-01156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : MIÉCIO O. UCHOA CAVALCANTI FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADECON - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E
DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S) : RAIMUNDO GOMES DE BARROS E OUTRO(A/S)
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