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Jurisprudência


STF AI 526758 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCRIMINAÇÃO DE CONTAS TELEFÔNICAS. O entendimento desta Corte é no sentido de que o recurso interposto de decisão interlocutória deve ficar retido, salvo nas hipóteses em que isso possa acarretar prejuízo irreversível para o recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.08.2006.

Data do Julgamento : 22/08/2006
Data da Publicação : DJ 22-09-2006 PP-00051 EMENT VOL-02248-06 PP-01156
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : MIÉCIO O. UCHOA CAVALCANTI FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADECON - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR ADV.(A/S) : RAIMUNDO GOMES DE BARROS E OUTRO(A/S)
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