STF AI 527113 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Embora
tenham sido interpostos os embargos de declaração, a ofensa tida
por existente não constou daquele recurso. Ausência de
prequestionamento. Questão não ventilada na decisão
recorrida.
Deficiência na fundamentação. Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Embora
tenham sido interpostos os embargos de declaração, a ofensa tida
por existente não constou daquele recurso. Ausência de
prequestionamento. Questão não ventilada na decisão
recorrida.
Deficiência na fundamentação. Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.
Data do Julgamento
:
27/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00092 EMENT VOL-02283-09 PP-01745
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : CRISTIANO REIS JULIANI
AGDO.(A/S) : DIRCE MARÍLIA TASSARA CARDOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00030 INC-00003 ART-00037 PAR-00006
ART-00145 ART-00150 INC-00002 INC-00006
ART-00156 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 6.
Análise: 13/08/2007, NAL.
Mostrar discussão