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Jurisprudência


STF AI 527339 AgR-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2a. Turma, 18.12.2006.

Data do Julgamento : 18/12/2006
Data da Publicação : DJ 02-03-2007 PP-00043 EMENT VOL-02266-05 PP-01006
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : AGTE.(S) : PEDRO SAPOJKIN JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE OSASCO ADV.(A/S) : ANA CRISTINA GUIDI
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