STF AI 527554 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. MATÉRIA
PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. MATÉRIA
PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00025 EMENT VOL-02268-04 PP-00762
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA TEREZINHA MENEZES MAGALHÃES
ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : JORDANA MARIA CASTRO RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA -
EMBRAPA
ADV.(A/S) : MARIA DO ESPÍRITO SANTO BEZERRA DE SOUZA E
OUTRO(A/S)
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