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Jurisprudência


STF AI 527645 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. - Esta Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem devem ser apresentados na data da interposição do agravo de instrumento. Não supre a ausência desse elemento informativo a alegação, na petição de agravo regimental, da existência de portaria dispondo ser feriado o dia 23.04.2003. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 21.06.2005.

Data do Julgamento : 21/06/2005
Data da Publicação : DJ 26-08-2005 PP-00048 EMENT VOL-02202-13 PP-02766
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : AGTE.(S) : ELETRÔNICA VITRINE COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ADVDO.(A/S) : JOÃO MARCELO DE LIMA ASSAFIM E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL ADVDO.(A/S) : DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMÃO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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