STF AI 527814 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO,
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AO INCISO II E AO § 2º
DO ART. 145 DO MAGNO TEXTO.
O Supremo Tribunal Federal tem
sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência da taxa em
referência, cobrada como contrapartida pelo exercício do poder de
polícia.
Precedentes: REs 258.478 (Min. Sepúlveda Pertence),
276.254 (Min. Celso de Melo), 220.316(Min. Ilmar Galvão), 216.207
(Min. Ilmar Galvão) e 198.904 (Min. Ilmar Galvão).
Nego provimento.
Ementa
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO,
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AO INCISO II E AO § 2º
DO ART. 145 DO MAGNO TEXTO.
O Supremo Tribunal Federal tem
sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência da taxa em
referência, cobrada como contrapartida pelo exercício do poder de
polícia.
Precedentes: REs 258.478 (Min. Sepúlveda Pertence),
276.254 (Min. Celso de Melo), 220.316(Min. Ilmar Galvão), 216.207
(Min. Ilmar Galvão) e 198.904 (Min. Ilmar Galvão).
Nego provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-12-2005 PP-009 EMENT VOL-02217-05 PP-00995
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GREBLER, PINHEIRO, MOURÃO E RASO ADVOGADOS S/C E
OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : RENATO MASCARENHAS ALVES E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : MÁRCIA GOMES NUNES
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