STF AI 528058 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 84/96.
CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
INOCORRÊNCIA.
1. Constitucionalidade da Lei Complementar n. 84/96.
2. Aplicação do artigo 195, § 6º, da Constituição do Brasil.
Inaplicabilidade à espécie do artigo 150, III, "b", da
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 84/96.
CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
INOCORRÊNCIA.
1. Constitucionalidade da Lei Complementar n. 84/96.
2. Aplicação do artigo 195, § 6º, da Constituição do Brasil.
Inaplicabilidade à espécie do artigo 150, III, "b", da
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento
o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00008 EMENT VOL-02212-05 PP-01013
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IBRAME - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A
ADVDO.(A/S) : ADRIENE MARIA DE MIRANDA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MARIA BEATRIZ ALMEIDA BRANDT
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