STF AI 528138 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO -
INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO -
INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - OFENSA
À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
- Não há
direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade
do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde
que a eventual modificação introduzida por ato legislativo
superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em
conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO -
INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO -
INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - OFENSA
À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
- Não há
direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade
do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde
que a eventual modificação introduzida por ato legislativo
superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em
conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário.
Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2006 PP-00037 EMENT VOL-02225-06 PP-01026
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-MS - ULISSES SCHAWARZ VIANA
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS
ADMINISTRATIVOS LOTADOS E LIGADOS A SECRETARIA DE
RECEITA E CONTROLE - SINDSARC - MS
ADV.(A/S) : VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
Mostrar discussão