STF AI 528308 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA
À CONSTITUIÇÃO.
I. - Inatacados os fundamentos da decisão
agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes.
II. - A questão
constitucional posta no RE não foi prequestionada no acórdão.
Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA
À CONSTITUIÇÃO.
I. - Inatacados os fundamentos da decisão
agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes.
II. - A questão
constitucional posta no RE não foi prequestionada no acórdão.
Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00042 EMENT VOL-02213-06 PP-01065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO BMG S/A
ADV.(A/S) : FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO BRAGA
ADV.(A/S) : RICARDO LUCAS CALDERÓN E OUTRO (A/S)
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