STF AI 528469 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. NECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO.
I. - Não consta dos autos o traslado da eventual
ratificação do recurso extraordinário interposto anteriormente ao
julgamento dos embargos declaratórios.
II. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. NECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO.
I. - Não consta dos autos o traslado da eventual
ratificação do recurso extraordinário interposto anteriormente ao
julgamento dos embargos declaratórios.
II. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00028 EMENT VOL-02188-10 PP-02003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RALF KRÜGER
ADVDO.(A/S) : HANS LORENZ JR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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