STF AI 528559 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DISTRITO
FEDERAL. AFRONTA REFLEXA. GRATIFICAÇÃO: INCLUSÃO NOS PROVENTOS.
C.F., art. 40, § 8º.
I. - A verificação da alegada ofensa ao art.
40, § 8º, CF, não prescinde do exame do diploma legal que instituiu
a gratificação, no caso, a Lei 10.404/02. Afronta reflexa à
Carta.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DISTRITO
FEDERAL. AFRONTA REFLEXA. GRATIFICAÇÃO: INCLUSÃO NOS PROVENTOS.
C.F., art. 40, § 8º.
I. - A verificação da alegada ofensa ao art.
40, § 8º, CF, não prescinde do exame do diploma legal que instituiu
a gratificação, no caso, a Lei 10.404/02. Afronta reflexa à
Carta.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00048 EMENT VOL-02202-13 PP-02775
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ LUIZ TORRES
ADVDO.(A/S) : LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : FRANCISCO DAMASCENO FERREIRA NETO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-010404 ANO-2002
ART-00005 INC-00002
ART-00007
Observação
:
Número de páginas: (06). Análise:(ANA).
Inclusão: 02/09/05, (MLR).
Alteração: 22/11/05, (MLR).
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