STF AI 528590 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS LIV
e LV, DA MAGNA CARTA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE
DE APRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
Caso em que ofensa à
Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
De mais
a mais, foi conferida prestação jurisdicional adequada, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não
configura cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS LIV
e LV, DA MAGNA CARTA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE
DE APRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
Caso em que ofensa à
Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
De mais
a mais, foi conferida prestação jurisdicional adequada, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não
configura cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00010 EMENT VOL-02206-12 PP-02383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ FERNANDES DE LEMOS
AGTE.(S) : ALEXANDRE ANTUNES PEREIRA
AGTE.(S) : LUIZ ALFREDO TABORDA BOTELHO
AGTE.(S) : IDELFONSO OCTÁVIO SEVERINO GARCIA
ADVDO.(A/S) : SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUEREDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : RODRIGO LEAL RODRIGUES
ADVDO.(A/S) : ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA E OUTRO (A/S)
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