STF AI 528896 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITCUINOAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida à luz de norma
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
2.
A incidência do óbice da Súmula 279-STF inviabiliza o recurso
extraordinário quando evidenciada a necessidade do revolvimento de
matéria fático-probatória.
3. É vedado o reexame de cláusulas
contratuais, nos termos da Súmula 454-STF.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITCUINOAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida à luz de norma
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
2.
A incidência do óbice da Súmula 279-STF inviabiliza o recurso
extraordinário quando evidenciada a necessidade do revolvimento de
matéria fático-probatória.
3. É vedado o reexame de cláusulas
contratuais, nos termos da Súmula 454-STF.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
22.06.2005.
Data do Julgamento
:
22/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00050 EMENT VOL-02199-23 PP-04707
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DAIMLER CHRYSLER DO BRASIL LTDA
ADVDO.(A/S) : CECÍLIA VERGARA
ADVDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PEDRO COLPAS
ADVDO.(A/S) : VALÉRIA BARROS DEMARCHI PAULON
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