STF AI 52895 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. O ART. 153, PAR 15, DA CF, VERSA MATÉRIA PERTINENTE AO PROCESSO
CRIMINAL, E NÃO AO PROCESSO CIVIL.
2. PELO QUE EXPRESSA O ART. 294 DO CPC, O JUIZ PODE, NO SANEADOR,
DECIDIR A QUESTÃO DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.
3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. DEVE SER PROVADA NOS TERMOS DO ART.
305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
Ementa
1. O ART. 153, PAR 15, DA CF, VERSA MATÉRIA PERTINENTE AO PROCESSO
CRIMINAL, E NÃO AO PROCESSO CIVIL.
2. PELO QUE EXPRESSA O ART. 294 DO CPC, O JUIZ PODE, NO SANEADOR,
DECIDIR A QUESTÃO DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.
3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. DEVE SER PROVADA NOS TERMOS DO ART.
305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - Ausente, ocasinalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 24-09-73.
Data do Julgamento
:
24/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08336 EMENT VOL-00928-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTES.: ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A E OUTRAS
ADV. : JOSÉ EDUARDO BULCÃO DE MORAES
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