STF AI 529458 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DE RECURSO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
SÚMULA 279-STF.
I. - As questões relativas aos pressupostos de
admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabilizam a abertura
da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter
infraconstitucional.
II. - O exame da alegada violação ao princípio
da irredutibilidade salarial demandaria o reexame do conjunto
probatório trazido aos autos. Impossibilidade. Incidência, no caso,
da Súmula 279-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DE RECURSO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
SÚMULA 279-STF.
I. - As questões relativas aos pressupostos de
admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabilizam a abertura
da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter
infraconstitucional.
II. - O exame da alegada violação ao princípio
da irredutibilidade salarial demandaria o reexame do conjunto
probatório trazido aos autos. Impossibilidade. Incidência, no caso,
da Súmula 279-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª. Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00064 EMENT VOL-02198-25 PP-04955
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ FONTES
ADVDO.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : XEROX COMÉRCIO E INDÚTRIA LTDA
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: AI-266565-AgR, AI-371125-AgR, AI-374263-AgR,
AI-388490-AgR, AI-395294-AgR, AI-397857-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CRE).
Inclusão: 18/07/05, (SVF).
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